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Organismos públicos têm até ao final do dia para divulgarem salários e suplementos

Os serviços e organismos, as empresas públicas, reguladores e fundações têm até ao final desta segunda-feira para enviarem ao Governo o formulário com os salários, suplementos e regalias pagas aos seus trabalhadores. A obrigação está prevista na Lei 59/2013, publicada em Agosto, e que obriga a entidade a prestar informação relativa à remuneração base, suplementos remuneratórios (por trabalho penoso, por turnos, isenção de horário, abonos para falhas, por exemplo) e outras regalias de benefícios (uso de carro, cartões de crédito, telemóvel, ADSE).

O objectivo é reformular os suplementos salariais existentes e criar uma tabela única que acomode este tipo de pagamentos tanto na administração directa, como nas empresas públicas, fundações e organismos reguladores.

A partir de agora caberá à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) produzir um relatório, até 7 de Novembro, com base nos dados recolhidos pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

O PÚBLICO solicitou ao Ministério das Finanças um balanço das entidades que já responderam ao inquérito da DGAEP, mas a assessoria de imprensa respondeu que “até à produção do relatório não será dada qualquer informação sobre o desenvolvimento do processo”, destacando que a DGTF tem agora 45 dias para tratar a informação e produzir um relatório.

Os serviços e organismos que não prestem a informação correm o risco de ver retido 15% do duodécimo da dotação orçamental no mês seguinte ao incumprimento, a que se soma o congelamento dos processos de contratação de pessoal ou de aquisição de bens e serviços.

O incumprimento tem ainda consequências para os dirigentes máximos ou gestores das entidades e pode constituir fundamento para a cessação da sua comissão de serviço e do mandato. Ficam igualmente responsabilizados pela incorrecção da informação prestadas e por eventuais omissões de dados, embora a Lei preveja que o trabalhador pode também ser sancionado.

Poupar 445 milhões de euros em 2004
Após receber o relatório, o Governo tem 90 dias para apresentar uma proposta de Lei que faça a revisão dos suplementos remuneratórios, dando cumprimento à Lei dos vínculos, que desde 2008 determinava a revisão dos suplementos remuneratórios pagos aos funcionários públicos. Mas os dados recolhidos juntos dos organismos e entidades públicas servirão também de base à revisão da tabela salarial do Estado, que poderá ter como referência um estudo realizado a pedido do Governo pela consultora Mercer e que concluía que nas profissões mais qualificadas o público paga mais do que o privado.

Tanto uma medida como a outra terão carácter permanente.

Com a criação de uma tabela única para os suplementos e com a revisão da tabela remuneratória do Estado, o Governo conta poupar 445 milhões de euros em 2014. Este valor está inscrito no relatório da sétima avaliação da troika ao programa de ajustamento português. Neste momento estão a decorrer a oitava e nona avaliações.

in Público | 23-09-2013 | Raquel Martins