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Não pagamento de portagens e taxas moderadoras inundam tribunais fiscais

Numa altura em que a 'troika' está em Portugal, o juiz conselheiro Mouraz Lopes referiu que o valor global das ações tributárias pendentes é de "valor elevadíssimo", na ordem dos muitos milhões de euros.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) alertou hoje que "toda a litigância" relativa ao não pagamento de portagens das SCUT, de taxas moderadas e das faturas da água está a "inundar" os tribunais fiscais.

Mouraz Lopes falava à agência Lusa na apresentação, em Lisboa, do livro "Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal", obra coordenada pelas juízas Esperança Mealha e Fernanda Maçãs, na presença do presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal, António Calhau.

O livro, que resultou de um estudo efetuado durante um ano na área da jurisdição administrativa e fiscal, pretendeu identificar os principais obstáculos e indicar soluções simples e não onerosas capazes de solucionar os problemas.

Mouraz Lopes reconheceu que há "problemas complicados" há muitos anos na justiça administrativa e fiscal de natureza processual e material, designadamente um défice de juízes, a "falta absoluta" de funcionários, má distribuição de tribunais pelo país e um "aumento crescente da litigância".

"Toda a litigância como o não pagamento de protagens nas SCUT, taxas moderadoras, faturas de água às Câmara Municipais está a passar para a jurisdição fiscal", sintetizou o presidente da ASJP, observando que esse tipo de litigios "inundou" os tribunais nos últimos anos.

Em sua opinião, isto "traz problemas trágicos" que têm que ser encarados de frente, com "alterações legislativos sem custos" para o Estado, numa altura em que a situação na jurisidição administrativa e fiscal é provavelmente mais complicada do que a dos tribunais comuns.

Numa altura em que a 'troika' está em Portugal, o juiz conselheiro Mouraz Lopes referiu que o valor global das ações tributárias pendentes é de "valor elevadíssimo", na ordem dos muitos milhões de euros, e que o número de processos entrados continua a ser superior aos findos.

Na apresentação do livro, Esperança Mealha e Fernanda Maçãs apontaram problemas que afetam a jurisidição administrativa e fiscal, designadamente o deficiente sistema informático que serve estes tribunais, a não abertura de concursos para ingresso de novos magistrados, a falta de um bolsa de juízes para substituir juízas grávidas e dificuldades na formação.

A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, acabou por não estar presente no evento, conforme esteve previsto, devido a compromissos da agenda do Governo.

in ionline | 19-09-2013