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Executivo reforça defesa no Constitucional com novos pareceres

Equipa multidisciplinar de juristas defenderá despedimentos na função pública.

O Governo está a preparar o reforço da defesa jurídica das normas sobre despedimentos na função pública, enviadas esta semana pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional (TC). O preâmbulo do diploma em causa contém já argumentação de defesa, mas o Executivo contactou juristas a quem pedirá pareceres adicionais de defesa, não tendo ainda todos confirmados. O Diário Económico sabe que a ideia é procurar especialistas não só na área constitucional, mas também em direito laboral e direito administrativo. 

Cavaco Silva enviou, no início da semana, para o TC duas normas do diploma que define o chamado sistema de requalificação na função pública. De um modo geral, as dúvidas que o chefe de Estado colocou implicam que os juízes decidam sobre a possibilidade de despedimento na Função Pública e sobre o facto de a cessação de vínculo se poder aplicar aos trabalhadores que entraram para o Estado até 2008 (funcionários com vínculo laboral mais protegido, a quem o Governo de José Sócrates garantiu, na reforma de 2008, a manutenção de cláusulas de cessação muito protectoras).

A batalha de argumentos jurídicos parece centrar-se, em primeiro lugar, no conflito entre a palavra dada pelo Estado (princípio constitucional da confiança) e a necessidade de equilibrar as contas públicas (princípio da sustentabilidade das finanças públicas). Na sua defesa o Governo quer, contudo, ir mais longe na discussão. O objectivo é não só defender a medida à luz da restrição imposta pelo contexto financeiro, mas também discutir a questão de base: as razões pelas quais a diminuição da protecção alta conferida ao emprego público (excepto os contratados a prazo) não tem impacto constitucional e não compromete a independência dos funcionários públicos face ao poder político.

"A jurisprudência do TC vai no sentido de admitir que não há estabilidade laboral absoluta no estatuto do funcionário público, mas tendencial", defende fonte governativa, repetindo o argumento que está no preâmbulo do diploma.

Dadas as decisões anteriores do TC sobre questões com impacto orçamental - e a composição do colectivo de juízes - o desfecho da decisão não é fácil de prever. Entre as incógnitas sobre a decisão está a representatividade escassa de especialistas em direito administrativo no TC e a prevalência de juízes de carreira, vistos dentro do Governo como decisores que encaram a função pública na dimensão mais clássica de protecção.

As normas enviadas para o TC representam uma poupança directa de 167 milhões de euros em 2013 e 2014 - um valor que pode subir dada a influência do sistema de requalificação na eficácia do programa de rescisões. O prazo máximo de decisão do TC vai até 9 de Setembro.

in Económico | 16-08-2013 | Bruno Faria Lopes