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Constitucional decide limitação de mandatos até ao fim do mês

Tribunais da comarca decidem até domingo elegibilidade dos candidatos e TC terá depois dez dias para analisar recursos.

Até final do mês de Agosto, o Tribunal Constitucional (TC) terá que tomar uma decisão sobre as candidaturas autárquicas a braços com a polémica lei de limitação de mandatos. Terminou ontem o prazo para a apresentação das listas candidatas às eleições de 29 de Setembro e os tribunais da comarca têm, agora, até domingo para decidir sobre a elegibilidade dos vários candidatos. Seja qual for o sentido dessa decisão, as partes (sejam os partidos da oposição ou a própria candidatura) terão 48 horas para recorrer para o Tribunal Constitucional, a quem é dado um prazo de dez dias para decidir, em plenário, como explicou ao Diário Económico o especialista da Área de Direito Público da PLMJ, Tiago Serrão.

Assim, por volta de 25 de Agosto, os juízes do Palácio Ratton dirão se a lei de limitação de mandatos impede autarcas com mais de três mandatos à frente de uma câmara de se candidatarem a outro concelho ou freguesia, ou se a lei apenas proíbe a recandidatura na mesma autarquia. Envolvidas nesta polémica estão candidaturas como a de Fernando Seara (PSD/CDS) a Lisboa ou Luís Filipe Menezes (PSD) ao Porto. Tiago Serrão lembra que aquilo que houve até agora foram “decisões caso a caso”, mas que a decisão que o Tribunal Constitucional tomar no âmbito deste processo “valerá para todas as candidaturas”.

in Económico | 06-08-2013 | Márcia Galrão