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Parlamento vota na segunda-feira 40 horas de trabalho para a Função Pública

A Assembleia da República vota na segunda-feira  as iniciativas legislativas da requalificação na Função Pública e o aumento  do horário de trabalho para 40 horas semanais, na 'maratona' de votações  do último plenário antes de setembro.

Os deputados votam os diplomas que aumentam o horário de trabalho dos  funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o diploma que vem substituir  a lei da mobilidade, abrindo caminho a despedimentos na Função Pública. Este último diploma determina que os funcionários públicos só possam  estar na situação de excedentários um ano, prazo após o qual rescindem ou  são dispensados. 

A tradicional maratona de votações decorrerá com uma concentração à  porta do Parlamento convocada pelos sindicatos, que apontam inconstitucionalidades  a estes diplomas. 

De acordo com o primeiro secretário da mesa da Assembleia, o deputado  do PSD Duarte Pacheco, constam também do guião de votações a proposta de  lei que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho  e do fundo de garantia de compensação do trabalho, assim como a que altera  o Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação em caso de cessação  do contrato. 

A lei das finanças locais e a reapreciação dos diplomas chumbados pelo  Tribunal Constitucional das comunidades intermunicipais e do tribunal arbitral  do desporto serão igualmente votadas na segunda-feira. 

Os deputados vão discutir e aprovar pelo menos 53 alterações para ultrapassar  as inconstitucionalidades da lei das atribuições e competências das autarquias  locais e propostas de mudança em 100 artigos da Lei das Finanças Locais. Tradicionalmente, o guião de votações da última sessão plenária antes  de setembro é longo e na segunda-feira esperam-se também várias avocações  para plenário, nomeadamente nas matérias relativas à Função Pública, o que  fará estender os trabalhos. 

De fora ficou, contudo, o projeto de lei para permitir a coadoção por  casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para setembro.

in Sic Noticias | 28-07-2013