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Governo dá instruções aos serviços para que mantenham corte no subsídio de férias

Orçamento para 2013 “não prevê os meios necessários e suficientes para garantir” o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional.

O Governo deu orientações aos serviços e organismos da Administração Pública para que mantenham os cortes nos subsídios de férias acima de 600 euros até que o diploma que estabelece a forma como estes subsídios devem ser pagos entre em vigor. Já nos Açores, os funcionários da administração pública, do sector empresarial e das autarquias vão receber o subsídio de férias em Julho, enquanto no continente os trabalhadores das câmaras começam a receber em Junho.

A instrução destinada aos serviços da administração central consta de uma deliberação do Conselho de Ministros assinada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, aprovada na quinta-feira.

No documento a que o PÚBLICO teve acesso, o Governo lembra que o Orçamento do Estado (OE) para 2013 “não prevê os meios necessários e suficientes para garantir” o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) — que chumbou os cortes previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2013 — “existindo uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais” existentes.

Por isso, e até que o diploma que define as regras para o pagamento dos subsídios aos trabalhadores do sector públicos e reformados entre em vigor, os serviços devem fazer o processamento dos subsídios com os cortes. O Governo determina que os serviços “procedam conforme estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental”, o que na prática significa que os dirigentes devem ignorar a lei que está em vigor (o contrato de trabalho em funções públicas) e que determina o pagamento dos subsídios em Junho.

O diploma que responde ao acórdão do TC foi aprovado pela maioria parlamentar na passada sexta-feira e deverá, na expectativa do Governo, entrar em vigor antes de dia 20 de Junho. A solução encontrada passa por fazer o pagamento do subsídio de férias e prestações equivalentes em duas fases.

Os trabalhadores do sector público e os reformados com rendimentos entre 600 e 1100 euros receberão parte do subsídio em Junho e Julho, como estava previsto no OE e a restante em Novembro e Dezembro. Os reformados da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social recebem 10% em Julho e 90% em Novembro e Dezembro. Já os trabalhadores com rendimentos acima deste valor só receberão a totalidade do subsídio em Novembro.

Ignorando a decisão do Governo da República que adiou para Novembro o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas, no sequência da declaração de inconstitucionalidade que obrigou à sua reposição, o presidente do executivo açoriano, Vasco Cordeiro, revelou que vai pagar o subsídio já em Julho. Cordeiro declarou em conferência de imprensa que a região tem “condições e disponibilidade financeira” para tomar esta medida que envolve cerca de 22 milhões. Adiantou também que a região, no âmbito das suas competências, aprovará legislação que permita fazer o mesmo às autarquias.

in Público | 11-06-2013 | Raquel Martins