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Facturas travam evasão fiscal

A utilização do sistema de facturas obrigatórias tem vindo a aumentar de mês para mês. Nos primeiros quatro meses do ano, foram recebidos no sistema da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira mais de 1,25 mil milhões de facturas. Em Abril foi mesmo batido o recorde mensal de transacções registadas e comunicadas às Finanças, adiantou ao SOL o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

 «O número de facturas emitidas e comunicadas à AT pelos agentes económicos tem vindo a crescer», destaca o governante. Em Abril, acrescenta, mais de 338 milhões deram entrada no sistema informático dos serviços tributários, o que «constitui o valor mensal mais elevado desde que o programa foi criado».

Só nos sectores que dão direito ao benefício fiscal em IRS – restaurantes, alojamento, oficinas e cabeleireiros – foram emitidas e comunicadas cerca de 200 milhões de facturas entre Janeiro e Abril de 2013, das quais cerca de 195 milhões no sector da restauração.

Embora este sector seja o que emite mais facturas, é nas oficinas que os consumidores mais têm pedido para inserir o número de contribuinte e obter o benefício fiscal em IRS. De um total de 1,47 milhões de facturas emitidas na reparação de automóveis, 68% são com Número de Identificação Fiscal.

Para Paulo Núncio, a reforma da facturação «alterou o paradigma da fiscalização e do combate à economia paralela em Portugal» e está a melhorar a eficiência do combate à evasão e fraude fiscais.

Combate à fraude

As mudanças no sistema assentaram em dois pilares. Por um lado, a factura tornou-se obrigatória para todas as transacções comerciais mesmo que não seja solicitada pelos consumidores, em todos os sectores de actividade. Por outro, foi determinada a transmissão electrónica dos elementos para a AT, todos os meses.

Para incentivar a adesão ao sistema, foi ainda criado um incentivo fiscal em IRS para os consumidores finais que solicitem factura em quatro sectores específicos de actividade. O benefício fiscal correspondia inicialmente a 5% do IVA pago em transacções nas oficinas, restaurantes, cabeleireiros e alojamentos.

O Governo já anunciou que esse benefício vai aumentar para 15%, aplicando-se a todas as facturas emitidas desde o princípio do ano, mas a medida já permitiu identificar melhor os sectores e empresas de risco no combate à evasão e fraude fiscal.

Como as facturas estão a ser cruzadas nos sistemas da AT, é possível detectar discrepâncias entre os montantes declarados pelos clientes e os que são efectivamente entregues pelas empresas. «Foram já detectadas 30 mil empresas que entregaram IVA inferior ao devido e cerca de 18 mil que não estavam registadas nas finanças, mas que continuavam a emitir facturas, operando na economia paralela», diz Paulo Núncio, explicando que as 18 mil empresas ou já estavam cessadas ou nunca se registaram. «Não estavam a submeter as declarações de IVA ou IRC e não estavam a pagar quaisquer impostos».

De acordo com dados da AT, os sectores onde estas irregularidades são mais evidentes são o comércio a retalho e grossista, a promoção imobiliária, a construção civil e a restauração.

O secretário de Estado explica que a fiscalização destes sectores será prioritária na operação de larga escala que começou há cerca de duas semanas, em todo o país. Mais de 2.000 funcionários dos serviços e direcção de finanças vão fazer visitas a estabelecimentos comerciais, até final de Outubro de 2013.

Nessas acções externas, os funcionários verificarão se os agentes económicos estão a cumprir todas as obrigações fiscais de facturação e a comunicar à AT os elementos das respectivas facturas.

Paulo Núncio antecipa que o sistema de facturação e os ganhos de eficiência no combate à economia paralela venham a aumentar a receita fiscal. Embora ainda seja «cedo» para definir metas de cobrança, o governante está «convencido de que a reforma terá efeitos na cobrança de IVA e de IRC», com a entrada no sistema de muitos operadores que não cumpriam todas as suas obrigações fiscais.

Mais receita fiscal

«Neste período exigente, é muito importante que não sejam sempre os mesmos a suportar os encargos fiscais. É muito importante que todos os agentes económicos que operavam fora do sistema e não pagavam os impostos devidos passem a cumprir as suas obrigações», realça.

Núncio entende que «só alargando a base contributiva através de um combate mais eficaz à fraude e evasão se pode baixar impostos para famílias e empresas. Quando aqueles que não pagam os impostos começarem a pagar será possível equacionar uma redução da carga fiscal para todos».

O optimismo de Paulo Núncio é partilhado pelo director-geral da AT. Esta semana, José Azevedo Pereira foi a uma audição parlamentar revelar que a receita do IVA nos quatro sectores que permitem aos contribuintes deduzir a despesa aumentou 3,62% no primeiro trimestre, face ao período homólogo anterior. Nos restantes sectores da economia, as receitas de IVA caíram.

O director-geral atribuiu estes resultados ao novo sistema de facturação. «Se não tivéssemos um programa como o e-factura, a quebra do IVA teria sido bastante maior», afirmou.

in SOL | 10-06-2013 | João Madeira