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Assunção Esteves promove reforma para melhorar leis

O Parlamento inicia na próxima semana um projeto de "consolidação de leis" promovido pela presidente da Assembleia da República, que espera que a reforma melhore o acesso dos cidadãos à Justiça e a qualidade legislativa.

"É uma medida de reforma, é um progresso. Será um passo seguro, legítimo, para melhorar a qualidade das leis porque simplifica a sua apresentação perante os seus destinatários, tornando mais acessível a Justiça aos cidadãos", defendeu Assunção Esteves, em declarações à Agência Lusa.

Para dar início ao projeto, que terá um primeiro período de funcionamento de seis meses, foi criado um grupo de trabalho com a participação de um deputado por cada grupo parlamentar e de Alexandre de Sousa Pinheiro, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Assunção Esteves adiantou que o projeto, tentado pela primeira vez no Parlamento português, arranca na próxima semana com uma primeira reunião.

Caberá aos deputados identificar quais as matérias que devem ser objeto de consolidação legislativa, um processo que implica pesquisa, compilação, organização e análise de todas as leis existentes sobre um mesmo tema.

Segundo explicou à Lusa Alexandre de Sousa Pinheiro, no final de um processo de consolidação legislativa poderá haver, por exemplo, uma proposta aos deputados para que se eliminem "redundâncias ou incongruências" detetadas num conjunto de leis sobre um mesmo tema.

A análise poderá resultar em que, de 10 instrumentos legislativos sobre um tema específico, passa a haver "dois ou três diplomas, ou mesmo só um", com uma "apresentação padronizada", exemplificou.

"Não se trata de modificar atos legislativos à margem do plenário. Não há qualquer modificação do conteúdo das normas", sublinhou Assunção Esteves, destacando que o papel de "supervisão política" caberá sempre aos deputados.

A consolidação das leis visa responder a um "fenómeno de dispersão legislativa" que provoca "insegurança jurídica" e dificulta o trabalho de juristas e o acesso dos cidadãos à Justiça, disse Alexandre de Sousa Pinheiro.

"Advogados, juízes, quem pretende exercer direitos, quem pretende investir, toda a gente se queixa disto. Sobre um mesmo tema pode haver 10 instrumentos legislativos e cada um deles trata de forma nem sempre coerente a mesma matéria", disse.

"O Diário da República pode ser um labirinto", considerou.

Segundo Alexandre de Sousa Pinheiro, "por vezes nem sequer é claro o que é que deixou de estar em vigor", uma situação que acontece relativamente a normas dos anos 40, 50 e 60 mas também em relação a diplomas mais recentes.

No Brasil, nos EUA (a nível federal) e em Inglaterra e Espanha "há casos de sucesso de consolidação legislativa", frisou, destacando que o caso português tem uma dificuldade acrescida: Quer o Parlamento quer o Governo produzem legislação de igual valor, sendo que a produção legislativa do Governo é muito superior à da Assembleia.

Por isso, segundo indicou Assunção Esteves, o grupo de trabalho no Parlamento tem assegurada a colaboração do Governo.

in Diário de Noticias | 09-06-2013 | Susana Salvador