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Prazo para agricultores se registarem nas Finanças adiado para outubro

O novo prazo é agora o de 31 de outubro. O Governo justifica o adiamento com as várias questões levantadas pelos pequenos agricultores sobre as novas regras.

O Governo adiou, pela segunda vez, o prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem alterações de atividade, agora até 31 de outubro, «sem quaisquer acréscimos ou penalidades».

Todos os agricultores com atividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de atividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.

Em comunicado hoje emitido, o ministério de Vítor Gaspar justifica o adiamento com as «diversas questões» levantadas pelos pequenos agricultores em relação à adaptação ao regime geral de IVA, nomeadamente no que se refere à obrigação da entrega das declarações de início de atividade e de alterações a essa mesma atividade.

Nestes termos, afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo regime de isenção.

Esta é a segunda vez que o Governo adia este prazo: limite inicialmente foi fixado para 01 de abril de 2013 e depois protelado para 31 de maio.

O fim do regime de isenção do IVA para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justiça europeu, que considerou que este era «contrário ao disposto na diretiva do IVA».

As alterações têm sido contestadas por várias organizações que pedem a suspensão destas medidas, nomeadamente as que terão mais consequências para a agricultura familiar.

Ouvida pela TSF, a Confederação Nacional da Agricultura considera esta decisão uma vitória, mas sublinha que apenas adia o problema.

O presidente, João Dinis, garante que os protestos vão continuar porque «se estas normas fiscais forem para a frente vão arruinar muitos milhares de pequenos agricultores».

«Qualquer pequeno agricultor, desde que pense em vender meia dúzia de ovos, um ramo de salsa, duas couves, terá de passar a emitir fatura sobre isso. Agricultores reformados vão ter de dar reinicio de atividade nas Finanças e, por via disso, correm o risco de voltar a ter de pagar contribuições para a Segurança Social», explicou.

Entre as medidas contestadas, estão o novo enquadramento da Segurança Social, a declaração ao fisco das ajudas pagas pelo IFAP, que acontece pela primeira vez em 2013 e a obrigatoriedade de declaração de início ou reinício de atividade para todos os agricultores.

Serviços como a poda de árvores, operações de sementeiras e colheitas, engorda de animais ou armazenagem de produtos, bem como atividades agrícolas em geral (incluindo viticultura, horticultura e produção de cogumelos) e criação de animais, sejam eles aves, coelhos, abelhas, caracóis, cães ou bichos-da-seda, passam a estar sujeitos à taxa mínima de IVA de 6% se os rendimentos globais forem superiores a 10 mil euros.

in TSF | 30-05-2013