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IRS/Anexo SS: Multa até 250 euros para quem não entregar documento

Os contribuintes independentes estão obrigados a entregar o anexo sob pena de multa. O ministério da Segurança Social diz que a medida não é nova.

A multa pode chegar aos 250 euros e pode ser aplicada a todos os contribuintes independentes que não preencham o anexo SS juntamente com a declaração de IRS.

A alteração do Código Contributivo para a Segurança Social tornou obrigatória a entrega desta declaração para todos os contribuintes cujo rendimento provenha apenas de atividade independente, facto que muitos desconhecem. O prazo de entrega termina esta sexta-feira, dia 31 de maio.

O anexo SS está disponível em papel, nas repartições de finanças, mas apenas para efeitos pedagógicos já que tem de ser enviado obrigatoriamente pela internet.

Na opinião do bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues Azevedo, este é um documento que não serve para nada, uma vez que o Estado já dispõe da informação que está a ser pedida pela Segurança Social.

Perante as queixas que têm surgido por parte dos contribuintes, que alegam falta de informação, o presidente do sindicato dos trabalhadores dos impostos, Paulo Ralha, admite que há pouco sensibilidade de alguns serviços das finanças para a situação, até porque a questão coloca-se ao nível das declarações eletrónicas.

No entanto, Paulo Ralha sublinha que é a tutela que deve dar explicações aos contribuintes.

Numa nota publicada no portal da Segurança Social, o ministério da Segurança Social esclarece que «não existe qualquer nova obrigação declarativa».

«A declaração que anteriormente era feita até 15 de fevereiro, passou a ser feita até ao final do mês de maio, juntamente com a declaração de IRS», pode ler-se no documento.

Nesta nota pode ler-se que o objetivo é facilitar a entrega das declarações contributivas por parte dos Trabalhadores Independentes. A tutela explica ainda que este novo modelo foi criado para evitar a duplicação da carga burocrática que prejudicava os contribuintes.

in TSF | 29-05-2013