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Fisco deixa de exigir garantia extra para dívidas em tribunal

Finanças recuam em relação ao entendimento que tinham publicado em Maio do ano passado.

O Fisco recuou e vai deixar de exigir aos contribuintes uma garantia extra para as dívidas que estejam a ser contestadas em tribunal. A medida é aplaudida pelos fiscalistas e vem clarificar a situação em relação à prestação de garantias que são muitas vezes difícil de conseguir por empresas e singulares, numa altura em que a banca restringe o acesso ao crédito.

A questão não é nova e vem alterar a decisão que o Fisco tinha reforçado em Maio do ano passado e que dividia Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e alguns tribunais. É que até aqui as Finanças estavam a exigir uma segunda garantia às empresas que recorrem aos tribunais para contestar a legalidade de dívidas exigidas pelas Finanças, mesmo quando a primeira já tivesse caducado.

in Económico | 14-03-2013 | Paula Cravina de Sousa