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Governo quer impor silêncio às entidades reguladoras

Juristas ouvidos pelo Diário Económico criticam o que consideram ser uma “lei da rolha” e dizem que pode abrir a porta a todo o tipo de arbitrariedade.

O Governo prepara-se para impor a lei do silêncio aos diversos reguladores da actividade económica, impondo um direito de reserva que irá impedir qualquer uma destas instituições de fazer "declarações ou comentários" sobre processos ou questões que digam respeito à área que tutelam.

A proposta de alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que deverá ser hoje aprovada em Conselho de Ministros, avança com uma norma intitulada "Dever de Reserva", que na prática procura impor aos reguladores as regras de sigilo que existem para os juízes.

in Económico | 28-02-2013 | Ana Maria Gonçalves