Noticias

DECO conclui que sete sites de 'vouchers' violam a lei

A DECO fez uma investigação anónima a sete 'sites' de empresas que vendem 'vouchers' e, além de detetar problemas nos reembolsos e na informação ao consumidor, concluiu que todos violam a lei por não entregarem fatura da compra.

Refeições em restaurantes, estadias em hotéis e produtos foram comprados pelos técnicos da DECO entre dezembro e janeiro através dos 'sites' Cardume, Descontocasião, Descontos, Goodlife, Groupon, LetsBonus e Planeo, concluindo a investigação - que vai ser divulgada na edição de março da revista Proteste - que "todos violam a lei".

"A nossa experiência anónima nos 'sites' de descontos revelou várias falhas e ilegalidades", lê-se na publicação a que a Lusa teve acesso, que destaca como maiores problemas a informação e a política de reembolso, "num total desrespeito" pelos direitos dos consumidores.

Logo na informação fornecida, os técnicos detetaram que a lei é ignorada no que toca aos prazos para desistir da compra: "Há quem não dê esta informação e quem informe mal sobre a contagem do prazo", refere a DECO.

As empresas de venda de cupões também revelaram falhas no reembolso dos montantes gastos, imputando ao consumidor as despesas com a devolução do produto, algumas até abateram os portes de envio ou as taxas de intermediação bancária, o que a DECO diz ser "inaceitável e ilegal".

A experiência veio também comprovar outras irregularidades, como a "prática corrente" de reembolsos incompletos em caso de desistência da compra, e as devoluções em forma de crédito para novas compras, sem dar a possibilidade ao consumidor de optar por receber o dinheiro de volta.

"Também constatámos que, por regra, o consumidor tem dificuldade em obter uma fatura da compra. Os 'sites' enviam por e-mail apenas o cupão, os produtos não trazem fatura e os restaurantes, salvo raras exceções, não dão o documento e remetem para os 'sites'. Apesar desta aparente confusão, é no 'site' que recai a responsabilidade de fornecer a fatura", alerta.

Dada a violação dos direitos dos consumidores, a DECO "exige" uma maior intervenção da ASAE, a quem já remeteu as conclusões do estudo, e reclama uma maior fiscalização e aplicação de coimas dissuasoras das práticas ilegais detetadas.

in Jornal de Noticias | 23-02-2013