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Regulação do poder paternal demora em média um ano

No ano passado, os tribunais portugueses demoraram em média 12 meses a decidir o futuro familiar das crianças.

Os processos de regulação do exercício do poder paternal ou das responsabilidades parentais que dão entrada na justiça portuguesa demoram em média 12 meses até ficarem concluídos, segundo dados do Ministério da Justiça (MJ) cedidos ao i. Em 2012, segundo o MJ, os tribunais precisaram em média de um ano para decidir o futuro das crianças.

Dulce Rocha, vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), sublinha que os processos de regulação do poder paternal até são “dos mais céleres” da justiça portuguesa, mas chama a atenção para a necessidade de uma melhor avaliação dos casos no terreno, de maneira a evitar situações como as do último fim-de-semana, em que uma mãe assassinou os dois filhos e se suicidou em seguida em Oeiras, depois de o tribunal lhe ter retirado as duas crianças. “Há dispersão da informação e situações que são sinalizadas pelos serviços e terminam em mortes quando o caso já está nas instâncias de decisão”, admite a responsável. Ou seja, os casos até são sinalizados, mas nem sempre há um acompanhamento eficaz das famílias até que os processos estejam terminados.

Anteontem, o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) admitiu na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que há atrasos na aplicação de medidas de apoio aos pais das crianças e jovens sinalizados como estando em risco devido à falta de técnicos. O juiz Armando Leandro revelou que nem sempre a CNPCJR consegue aplicar “em tempo útil” as medidas previstas na lei, apesar dos “esforços” para reforçar o número de técnicos nas áreas da saúde e da educação. “É absolutamente indispensável que haja mais técnicos para o acompanhamento processual”, afirmou, quando confrontado pelo PCP com a escassez de meios, acrescentando que é preciso melhorar a “articulação” entre entidades públicas e privadas na aplicação das medidas.

A falta de recursos humanos na Segurança Social levou, no ano passado, o provedor de Justiça a pedir a intervenção urgente do governo. Em Setembro, a Segurança Social admitia atrasos médios de oito a 12 meses na resposta aos pedidos dos tribunais de família feitos no âmbito dos processos de regulação das responsabilidades parentais. Tudo porque existiam apenas 154 técnicos para 37 mil solicitações.

Dulce Rocha acredita, por outro lado, que é preciso mais formação para os técnicos que acompanham as famílias e para os próprios magistrados, de maneira que haja “uma avaliação mais rigorosa dos perigos concretos de cada caso”. Maria Filomena Neto, advogada da JPAB especializada em direito da família e protecção de menores, acrescenta que os processos de regulação do poder paternal podem “ser demorados”, sendo difíceis de agilizar. “Há necessidade de elaborar relatórios sociais e perícias, muitas vezes requeridas pelos próprios pais quando estão em litígio”, exemplifica. Depois de um dos pais ou de o Ministério Público darem entrada do processo na justiça, o casal é convocado para uma conferência. Caso não haja acordo sobre a partilha do filhos, é definido um prazo para alegações em que podem ser ouvidas testemunhas e pedidas perícias, relatórios sociais ou psicológicos. Nesta fase pode ser pedido o envolvimento da Segurança Social ou da Direcção-Geral de Reinserção Social.

in ionline | 31-01-2013 | Rosa Ramos