Noticias

Ministra da Justiça espera consenso alargado sobre aumento de competências dos julgados de paz

A ministra da Justiça mostrou-se hoje confiante que o diploma que aumenta a competência dos Julgados de Paz para resolver litígios até 15 mil euros venha a obter um “consenso alargado” no parlamento.

“O Governo está aberto a que tenhamos uma lei com o consenso mais alargado possível”, disse Paula Teixeira da Cruz na apresentação da proposta de lei que prevê, entre outras, a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos Julgados de Paz, tornando um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos.

Os pontos que geraram mais dúvidas nos deputados João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (Bloco de Esuqerda), partidos que também apresentaram projetos-lei sobre a mesma matéria, foram as questões relativas à carreira dos juízes de paz e à competência dos Julgados de Paz.

Também a deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) observou que é preciso “clarificar a competência material dos julgados de paz”, apesar de reconhecer que o diploma “aprofunda princípios” e “aperfeiçoa” a lei ainda em vigor.

João Oliveira e Cecília Honório destacaram o sucesso da experiência dos Julgados de Paz, tendo a deputada bloquista assinalado “avanços relevantes” nesta proposta. Contudo, sublinhou ser decisivo que se alargue este meio alternativo de resolução de litígios a todo o país, dando-lhe uma “cobertura nacional”.

Neto Brandão (PS) apontou algumas fragilidades ainda existentes em matéria de formação dos juízes de paz e de atribuição de mais poderes ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Defendeu ainda que a renovação do mandato do juiz de paz deve ser a regra e não a exceção.

Apesar dos balanços positivos que os deputados fizeram do funcionamento dos Julgados de Paz na última década, a ministra foi mais comedida, dizendo que os dados estatísticos não permitem dizer que tivessem sido um “êxito retumbante”.

Indicou a propósito que existem 25 Julgados de Paz em Portugal, os quais trataram 60 mil processos, o que dá uma média de 240 processos/ano por cada Julgado de Paz.

Quanto à sugestão de dotar os Julgados de Paz de competência exclusiva para certas matérias, a ministra alertou que isso levantaria problemas de constitucionalidade, não se mostrando também favorável à ideia de que este meio alternativo de litígios possa julgar processos-crime.

O Parlamento discutiu ainda, em conjunto com o diploma dos Julgados de Paz, uma proposta relativa ao regime da Mediação, que pretende unificar legislação dispersa e congregar princípios gerais, atraindo mais os cidadãos para este meio alternativo aos tribunais judiciais.

Disciplinar a própria atividade dos mediadores, nomeadamente impondo maior fiscalização, é outra das linhas de força deste diploma.

Quanto à proposta dos Julgados de Paz, o governo optou ainda por suprimir a possibilidade de haver Julgados de Paz que tenham na freguesia a sua base territorial, abrindo-se a hipótese de entidades públicas de reconhecido mérito, designadamente entidades públicas que se dediquem à investigação e formação jurídica, os poderem acolher.

in ionline | 24-01-2013