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Ministra da Justiça exige novo Código do Processo Civil

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse hoje que a proposta do Governo do Código de Processo Civil "irá mudar radicalmente a forma de fazer Justiça nos tribunais", e assinalou que introduz "reformas urgentes e imperiosas".

Na sessão de debate no plenário da Assembleia da República, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "as alterações profundas", no Código de Processo Civil, "não podem ser inviabilizadas por questiúnculas político-partidárias ou por interesses corporativos".

A governante sublinhou a necessidade de "encarar de frente, sem subterfúgios, e com uma atitude reformadora, a insatisfação generalizada dos cidadãos" numa justiça que chama todas as testemunhas à mesma hora para um julgamento, que adia julgamentos por razões que a razão não entende, mas que a lei permite, que demora anos a fio para decidir processos simples.

"Temos de encarar de forma resoluta a falta de produtividade do sistema de justiça e o significativo aumento das pendências", referiu a governante, notando que o novo Código de Processo Civil, que será votado na generalidade na manhã de sexta-feira, "teve apoio generalizado das profissões judiciárias", em resposta ao Partido Socialista.

O deputado socialista Pita Ameixa acusou o Governo de ter elaborado um Código de Processo Civil que resulta da "renumeração de artigos" das alterações realizadas pelos ministros da Justiça Alberto Costa e Alberto Martins, nos governos de José Sócrates, e asseverou que, perante a proposta de diploma, "é uma megalomania o Governo dizer que está a fazer um novo Código".

Também crítico, o socialista Ricardo Rodrigues afirmou que a representação do maior partido da oposição no parlamento "gostava de contribuir para um consenso" quanto ao Código de Processo Civil, "desejável para os cidadãos".

"Caso as bancadas que apoiam o Governo queiram consensualizar princípios, tem a nossa aprovação", garantiu.

Nas intervenções das bancadas que apoiam o Governo de coligação, Paulo Rios (PSD) frisou que "as pessoas têm de acreditar na Justiça", enquanto Teresa Anjinho (CDS/PP) afirmou que o diploma "é muito mais do que uma imposição da ‘troika', é um imperativo de consciência, é uma necessidade".

No entanto, a deputada centrista assinalou que "há matérias que carecem de aprofundamento em sede de especialidade", manifestando o desejo do consenso necessário, a que a ministra da Justiça correspondeu, após o debate da proposta, frisando, no entanto, que poderá ser atingido, "sem desvirtuar a matriz do novo Código de Processo Civil".

Carlos Peixoto, do PSD, também interveio em apoio ao diploma, classificando-o de "proposta ambiciosa", acusando o PS de "estar amarrado ao passado, a um "código obsoleto e anacrónico".

Enquanto Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, revelou "aspetos positivos inquestionáveis" da proposta governamental, "como o travar da litigância de má-fé", e João Oliveira, do PCP, disse também que a bancada comunista "está de acordo" com algumas matérias.

O deputado comunista, porém, apontou alguns pontos em discordância no diploma do Governo, e alertou para o facto de a aplicação do novo Código de Processo Civil se realizar após a entrada em vigor do mapa judiciário, em julho.

Paula Teixeira da Cruz revelou que, após aprovação na especialidade, a data para a entrada em vigor do Código de Processo Civil foi alterada para setembro.

in SOL | 17-01-2013