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Ministério Público reforça poderes e ganha acesso ao Fisco e contas bancárias
- Categoria: Noticias
- Criado em 19-08-2017
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) vai ter "acesso direto" a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial para investigar preventivamente suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Noticias | 19-08-2017
Consulte a lei em causa aqui: Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
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