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Barrigas de aluguer entram em vigor terça-feira

Em Portugal, a gestação de substituição só é permitida em casos de infertilidade por parte da mulher, como o ter nascido sem útero ou com alguma lesão que impeça de suportar uma gravidez. A partir desta terça-feira, os casais já podem submeter os seus pedidos ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

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in Expresso | 31-07-2017

Consulte o diploma aqui: Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho