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Novo Regime do Arrendamento Urbano 2ª Edição

Autor: Vários Autores

Editora: Vida Económica

Ano: 2012

Sinopse:

Numa perspectiva fundamentalmente prática esta coletânea anotada e comentada por Advogados de prática diária nesta área apresenta-se como um auxiliar para uma melhor compreensão não só das recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis nº 30/2012 e 31/2012, de 14 de Agosto, que entram em vigor em 12 de Novembro de 2012, como de toda a matéria que integra o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.

Determinaram a organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano.

O fim do regime vinculístico, a revolução quanto a denúncia para demolição ou para obras e também a actualização das rendas antigas são temas que esta publicação realça e esclarece.

Com comentários dos autores e anotações aos artigos que facilitam a compreensão das matérias e a interpretação das normas legais.

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