Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).
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Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.
Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro
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Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro
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