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Seminário "A NOVA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

Esta reforma do Processo Civil prevê a redução das formas de processo e a simplificação do regime, assegurando eficácia e celeridade, apostando, ao mesmo tempo, na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, tornando o processo mais célere, eficaz e compreensível pelas partes.

Como medidas essenciais destacam-se a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva, a consagração de novas regras de gestão e tramitação processual, nomeadamente a obrigatoriedade da realização da audiência prévia tendo em vista a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova. (In Governo)

A Debates e Discursos, irá realizar no próximo dia 14 de Março o seminário “A NOVA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” no Hotel Vila Galé, Av.ª Fernão de Magalhães, n.º 7 - Porto.

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