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Direito Administrativo

Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 - Estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante

Categoria: Direito Comunitário

reg 861 2007 

Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas:

 

Regulamento (CE) n.º 861/2007 do parlamento europeu e do conselho de 11 de julho de 2007

 

 

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