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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 16/2017, de 3 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
https://dre.pt/application/conteudo/106960759
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