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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 96/2017, de 7 de março
- Categoria: Destaques do DR
Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções.
Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
https://dre.pt/application/conteudo/106566468
Com interesse: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
