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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Portaria n.º 46/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31
https://dre.pt/application/conteudo/106370366
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