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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro

dre normal

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30

https://dre.pt/application/conteudo/105657288

 

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