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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
PORTARIA N.º 302-C/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02
https://dre.pt/application/file/105292159
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