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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o registo individual do condutor.
DECRETO-LEI N.º 80/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2016, SÉRIE I DE 2016-11-28
https://dre.pt/application/conteudo/105263933
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