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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.
PORTARIA N.º 219/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2016, SÉRIE I DE 2016-08-09
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