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Portaria n.º 1942016, de 19 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro.
PORTARIA N.º 194/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2016, SÉRIE I DE 2016-07-19
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