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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 192/2016, de 15 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento.
PORTARIA N.º 192/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-15
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