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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.
PORTARIA N.º 93/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2016, SÉRIE I DE 2016-04-18
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