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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
PORTARIA N.º 420-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
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