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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
LEI N.º 158/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2015, SÉRIE I DE 2015-09-17
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