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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.
LEI N.º 117/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2015, SÉRIE I DE 2015-08-31
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