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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Lei n.º 63-A/2015 - Diário da República n.º 125/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-30
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
