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Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.
Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
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