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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 141/2015, de 21 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos.
Portaria n.º 141/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
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