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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
Portaria n.º 133/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
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