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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 36/2015, de 4 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
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