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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
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