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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 10/2015, de 6 de março

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Retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, publicada no Diário da República n.º 21, suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro.

Declaração de Retificação n.º 10/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

https://dre.pt/application/conteudo/66674043

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