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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.
Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
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