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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 14/2015, de 26 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna.
Decreto-Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
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