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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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