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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 181/2014, de 24 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações.
Decreto-Lei n.º 181/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
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