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Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Decreto-Lei n.º 172/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
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