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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.
Portaria n.º 194/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
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