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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 184/2014, de 15 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
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