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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 182/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
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